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Comunicação dos Contratos de Arrendamento

A partir de 1 de abril de 2015, passou a ser obrigatório, por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas alterações e cessação, bem como por cada contrato promessa com a disponibilização do bem locado, apresentar uma declaração modelo 2 do Imposto de Selo, nos termos da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março. 

 

Sempre que se verifique a existência de mais que um locador, a declaração apresentada por um deles com a identificação dos restantes, dispensa a declaração pelos demais.
 


A declaração modelo 2 deve ser entregue através do Portal das Finanças, com exceção para os senhorios dispensados de emissão de recibos de renda eletrónicos, nomeadamente os que tenham idade superior a 65 anos, que poderão cumprir a obrigação em qualquer serviço de finanças.

 


A liquidação do Imposto de Selo é efetuada pela AT, na sequência da submissão da declaração modelo 2, através da emissão de documento único de cobrança.


 

A leitura da presente informação não dispensa a consulta da lei. Para mais informações, sugere-se a consulta do Boletim Informativo n.º 8/2015.

 

 

Serviços de Economia

10/ abril/ 2015