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Exercício Legal da Atividade da Construção

A Atividade da Construção está regulada pelo Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho.

 

Esta atividade tem por objeto a “realização de obra”, encontrando-se definido que “obra” é “todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo”.

 

Assim, o exercício da atividade da construção, depende de:

 

 

Uma empresa detentora de Alvará está autorizada a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações (qualificação em subcategoria de qualquer categoria ou em empreiteiro geral ou construtor geral, numa determinada classe) no mesmo relacionada.

Classes de Alvará       Categorias e Subcategorias dos Alvarás

 

Por sua vez uma empresa detentora de Título de Registo está habilitada a executar trabalhos, até 10% do valor limite da Classe 1 (até 16.600 €), enquadráveis nas subcategorias no mesmo relacionado.

No entanto, estas empresas só podem executar trabalhos enquadráveis nas seguintes subcategorias:

 

O Alvará é válido pelo período de 12 meses, caducando no dia 31 de Janeiro, se não for revalidado.

O Título de Registo é válido pelo período de 5 anos e revalidado por iguais períodos.

Estes documentos habilitantes, Alvará e Título de Registo, são intransmissíveis, a qualquer título e para qualquer efeito e devem obrigatoriamente ser consultados no site do InCI – entidade reguladora desta atividade – em www.inci.pt , no menu “Construção” – “Consulta de Empresas”.